BLOG DO RENATO ALVES

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CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO FISCALIZA CONTAS DE ITUVERAVA, REFERENTES A 2006. SÓ IRREGULARIDADES.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 00856 MUNICIPIO DE ITUVERAVA - SP 21º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos Sorteio de Unidades Municipais 02/Junho/2006 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 00856 MUNICIPIO DE ITUVERAVA - SP Trata o presente Relatório dos resultados dos exames realizados sobre as 018 Ações de Governo executados na base municipal de ITUVERAVA - SP em decorrência do 21º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 2. Os trabalhos foram realizados no período de 12Jun2006 a 18Ago2006, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de fiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados: 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO PROGRAMA: BRASIL ALFABETIZADO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1 AÇÃO: Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN TAL A JOVENS E ADULTOS - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 11.377,88 PROGRAMA: BRASIL ESCOLARIZADO AÇÃO: APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DE SAO PAULO QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 197.769,00 AÇÃO: CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - N A REGIAO SUDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO AÇÃO: EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - PROMED - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 84.815,46 PROGRAMA: EDUCACAO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA AÇÃO: APOIO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS DE VALORIZACAO DA DIVER SIDADE NO ESPACO ESCOLAR - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 57.800,00 36000 MINISTERIO DA SAUDE PROGRAMA: ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 13.280,04 PROGRAMA: ATENCAO BASICA EM SAUDE AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NO ESTADO DE SAO PAULO QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 524.942,21 AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS FAMILIA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 545.296,00 AÇÃO: ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S AUDE - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 4 VALOR: R$ 385.325,50 PROGRAMA: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE D E DOENCAS QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 103.098,27 41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES PROGRAMA: GOVERNO ELETRONICO AÇÃO: OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR M EIO ELETRONICO - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME PROGRAMA: ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA AÇÃO: ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica PROGRAMA: GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL AÇÃO: FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS E COMISSOES DE GESTAO COMPA RTILHADA DA ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica PROGRAMA: PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE AÇÃO: SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO A DOLESCENTE - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 88.247,30 PROGRAMA: PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA AÇÃO: SERVICO DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 10.470,95 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS PROGRAMA: PROTECAO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA AÇÃO: SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEF ICIENCIA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 46.980,00 PROGRAMA: TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES AÇÃO: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI N: 10.836, DE 200 4) - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 1.022.187,00 TOTAL DE O.S.: 21 VALOR TOTAL: R$ 3.091.589,61 4. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em 02Ago2006, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério: SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Execução de despesa em desacordo com a Resolução/CD/FNDE nº 25/2005. 1.1.2 CONSTATAÇÃO: Falta de control1.1.3 CONSTATAÇÃO: e na execução da despesa. Falta de comprov1.1.4 CONSTATAÇÃO: ação de despesa. Ausência de fisc1.1.5 CONSTATAÇÃO: alização do PEJA por parte do Conselho do FUNDEF. Falta de apresentação de documentação. 1.2.1 CONSTATAÇÃO: Execução de licitação na modalidade Convite em desacordo com a legislação. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 1.2.2 CONSTATAÇÃO: Falhas em procedimentos licitatórios. 1.2.3 CONSTATAÇÃO: Fracionamento do objeto da licitação. 1.2.4 CONSTATAÇÃO: Falta de formalização de dispensa de licitação. 1.2.5 CONSTATAÇÃO: Livre movimentação de recursos entre as contas do PNAE e PNAC e da Prefeitura. 1.2.6 CONSTATAÇÃO: Divergências nas1.2.7 CONSTATAÇÃO: amostras do Censo Escolar. Ausência de controle de freqüência por meio de diários de classe em turmas de educaçã1.3.1 CONSTATAÇÃO: o infantil. Ausência de pesq1.3.2 CONSTATAÇÃO: uisa de preços. Falta de tombame1.3.3 CONSTATAÇÃO: nto dos bens adquiridos. Dificuldade na i1.4.1 CONSTATAÇÃO: dentificação dos bens adquiridos. Local de execução do Convênio em desacordo com o Plano de Trabalho e com a Resolução CD/FNDE nº 11/2005. 1.4.2 CONSTATAÇÃO: Desvio de função no trabalho de monitoria. 1.4.3 CONSTATAÇÃO: Atendimento de c1.4.4 CONSTATAÇÃO: rianças abaixo do pactuado em Convênio. Parceria com outros Projetos pré-existentes sem previsão em Plano de Trabalho. 1.4.5 CONSTATAÇÃO: Falta de apresentação de documentação. 1.4.6 CONSTATAÇÃO: Compra direta sem pesquisa de preços. 1.4.7 CONSTATAÇÃO: Falta de sistemática de acompanhamento de Convênio. 1.4.8 CONSTATAÇÃO: Descumprimento de cronograma de Convênio. 1.5.1 CONSTATAÇÃO: Documentação ine1.5.2 CONSTATAÇÃO: xistente. Termos de Respon1.5.3 CONSTATAÇÃO: sabilidade inexistentes ou com falhas formais. Termos de Transf1.5.4 CONSTATAÇÃO: erência com falhas formais. Falhas no contro1.5.5 CONSTATAÇÃO: le de patrimônio. Controle de patrimônio ineficiente. 36000 MINISTERIO DA SAUDE 2.1.1 CONSTATAÇÃO: Movimentação indevida da conta específica do PAB-FIXO. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 2.1.2 CONSTATAÇÃO: Profissionais do PSF não estão cumprindo a carga horária semanal prevista em Contrato2.1.3 CONSTATAÇÃO: . Cadastro desatua2.1.4 CONSTATAÇÃO: lizado no SIAB. Compras de equipamentos com valores acima dos constantes no Plano de Trabalho. 2.2.1 CONSTATAÇÃO: Armazenamento inadequado de medicamentos. 2.2.2 CONSTATAÇÃO: Controle ineficiente de estoque de medicamentos. 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 3.1.1 CONSTATAÇÃO: Falta de aplicação financeira dos recursos recebidos. 3.2.1 CONSTATAÇÃO: Falta de aplicação financeira dos recursos recebidos. 3.3.1 CONSTATAÇÃO: Falta de aplicação financeira dos recursos recebidos. 3.3.2 CONSTATAÇÃO: Cobrança de atendimento por entidade beneficiária que recebe recurso assistencial3.4.1 CONSTATAÇÃO: . Ocorrência de inconsistências no cadastro do Bolsa Família. 3.4.2 CONSTATAÇÃO: Prefeitura não faz gestão das condicionalidades do Bolsa Família. 7. DENTRE AS CONSTATAçõES REGISTRADAS, consideramos como de maior relevância as seguintes: PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO ITENS: 1.2.3 1.4.1 1.4.3 36000 MINISTERIO DA SAUDE ITENS: 2.1.2 DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 1.1 - PROGRAMA 1060 BRASIL ALFABETIZADO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS AÇÃO : 0081 APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN TAL A JOVENS E ADULTOS - NACIONAL Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 7 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS OBJETIVO DA AÇÃO : Propiciar o atendimento, nas escolas estaduais e municipais de Ensino Fundamental, de jovens e adultos matriculados na modalidade "supletivo presencial com avaliação no processo", por meio da ampliação da oferta de vagas e do ensino de qualidade, resgatando para a escola essa cli - entela que foi, involuntariamente, excluída da educação fundamental e assegurando o aprendizado doORDEM DE SERVIÇO : 180134 alunado. OBJETO FISCALIZAÇÃO: Professores contratados temporariamente, e professores do quadro perma nente da educação de jovens e adultos formados por meio dos programas de formação continuada de docentes, aquisição, impressão ou produção de livro didático adequado à educação de jovens e adultos, aquisição de material escolar para o aluno e para o professor, remuneração aos profissionais do magistério e merenda escolar exclusiva aos alunos freqüentes ao PrograAGENTE EXECUTOR : ma Fazendo Escola. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 11.377,88 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Execução de despesa em desacordo com a Resolução/CD/FNDE nº 25/2005. FATO: Verificamos que as compras dos bens referentes à execução do Programa são realizadas diretamente pela Equipe Coordenadora do Programa, através da participante dessa Equipe, de CPF nº 981.616.878-20, conforme informação prestada pela própria e pelo departamento contábil da Prefeitura. Assim, a Equipe Coordenadora faz a requisição e conferência das mercadorias, e repassa a nota fiscal para o departamento contábil para a emissão do empenho e realização do respectivo pagamento. Tal procedimento contraria o que estabelece a Resolução/CD/FNDE nº 25/2005, no art. 3º, inc. III, alínea b, que define o Município como responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros. Na mesma Resolução, no art. 3º, inc. IV, são informadas as atribuições da Equipe Coordenadora do Programa, relacionadas a seguir: "a) pela comunicação direta entre o OEx e os demais participantes do Fazendo Escola; b) pelo assessoramento ao OEx na gestão financeira, técnica e operacional do Programa; c) pelo envio do Relatório de Monitoramento, anexo IV desta Resolução, à SECAD, no endereço citado no art. 20 desta Resolução, até 15 de setembro de 2005, com informações referentes ao planejamento da aplicação dos recursos do Fazendo Escola; d) pela articulação entre as ações de alfabetização do Programa Brasil Alfabetizado e similares e o primeiro segmento do ensino fundamental de jovens e adultos, por meio da integração dos envolvidos alfabetizadores, professores, alunos e comunidade escolar promovendo Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 8 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS as condições necessárias para que todos participem efetivamente de ações de formação capazes de sensibilizar para a continuidade de estudos e promover a matrícula, a permanência e a conclusão desses alunos no ensino fundamental; e) pelo desempenho de outras atribuições que lhe forem conferidas pelos participantes do Fazendo Escola". EVIDÊNCIA: Entrevistas com a Equipe Coordenadora do Programa e com servidores do setor contábil; Empenhos nº 10.961, 10962 e 10963. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Realmente por um lapso em atenção à Resolução /CD/FNDE nº. 25/2005, no art. 3º, inciso III, alínea b e por conseqüente agilidade e necessidade das compras, as mesmas foram realizadas pela Equipe Coordenadora do Programa, ficando assim em desacordo com a referida resolução. Já foram adotadas as medidas corretivas." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Não obstante a Prefeitura Municipal de Ituverava tenha informado que adotará providências, a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.1.2 CONSTATAÇÃO: Falta de controle na execução da despesa. FATO: Verificamos que a Prefeitura de Ituverava não controla o processo de compra dos bens adquiridos com recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos "Fazendo Escola". O processo de compra é feito diretamente pela Equipe Coordenadora do Programa. Desse modo, a Prefeitura não dispõe de qualquer controle dos bens adquiridos com essa verba, a não ser a nota fiscal emitida pela empresa fornecedora. Inquirida a respeito da existência de documentação daquilo que foi adquirido com os recursos, tais como processos de compra e controle de entrada / saída de bens, a participante da Equipe Coordenadora do Programa, de CPF nº 981.616.878-20, informou que os mesmos foram perdidos. EVIDÊNCIA: Entrevistas com a Equipe Coordenadora do Programa e com servidores do setor contábil; Empenhos nº 10.961, 10962 e 10963. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Como foi explicado pela participante da Equipe Coordenadora do Programa, Srª. Lila Maria Nassif Garcia, o EJA foi transferido da Escola EMEF. Profª. Rosa de Lima, para a EMEF. Humberto França, ambas em Ituverava, e na mudança houve alguns extravios de documentação (cadernos), nos quais estavam o de anotações da verba do Programa Fazendo Escola, com controle dos bens e as referidas datas. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Em seguida, procuramos em todos os arquivos e encontramos o caderno. Apesar de ser um documento só para o controle interno, está anexo o xerox do mesmo. A partir de agora todo o controle de aquisição de bens adquiridos será feito pelo órgão competente da prefeitura municipal." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.1.3 CONSTATAÇÃO: Falta de comprovação de despesa. FATO: A Prefeitura de Ituverava não justificou de maneira adequada a regular aplicação dos recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - "Fazendo Escola", no que se refere à compra de alimentos adquiridos por meio da Nota Fiscal nº 26128, emitida em 28/12/2005. A participante da Equipe Coordenadora do Programa, de CPF nº 981.616.878-20, e que executou os recursos mencionados, informou que os alimentos comprados, que consistiam basicamente de frutas, foram fornecidos durante o 2º semestre de 2005, sendo pago numa única vez, para quitação da citada nota fiscal. Acrescentou que assinava recibos onde constava o valor total daquilo que era fornecido, porém que estes recibos não discriminavam a quantidade e a espécie das mercadorias. Informou que não guardou cópia destes recibos. Em entrevista a 3(três) alunos, confirmou-se que não houve fornecimento de frutas em 2006. Em procedimento de circularização desta informação junto ao fornecedor, este apresentou a segunda via da Nota Fiscal, bem como o cupom fiscal emitido, sendo que, após o período de campo, remeteu os Relatórios de Separação de Mercadorias referentes às entregas parceladas deste fornecimento: Data Valor (R$) 30/12/2005 226,43 28/12/2005 226,43 03/01/2006 226,43 05/01/2006 226,43 06/01/2006 226,43 09/01/2006 226,43 11/01/2006 226,43 13/01/2006 226,43 16/01/2006 226,43 18/01/2006 226,02 Total ...... 2.263,89 Entregas parceladas não utilizadas no Programa Verificamos que as entregas ocorreram no final de 2005 e começo de 2006, implicando que não foram utilizadas no Programa, já que, em Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 10 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 2006, não houve consumo de frutas, conforme declaração dos alunos e da própria servidora da Equipe Coordenadora do Programa. Vale ressaltar que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação começaram a ser transferidos à Prefeitura em agosto de 2005. Desta forma, fornecimentos eventualmente feitos no 2º semestre poderiam ter sido pagos à medida que fossem efetivamente realizados. EVIDÊNCIA: Entrevistas com a Equipe Coordenadora do Programa e com alunos participantes do PEJA; Empenho nº 10.961, nota fiscal nº 26128, e relatórios de separação de mercadorias enviados pelo fornecedor. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "As cópias das notas ficaram arquivadas no Supermercado Paulista. Por falha na comunicação entre o órgão responsável pelo recebimento e a coordenação do programa, só houve conhecimento da verba no final de novembro de 2005. Esclarecemos que o PEJA como foi visto pelo requerente, é um curso presencial, porém são alunos faltosos, a maioria por motivo de trabalho. Uma das alunas entrevistadas não freqüentou a escola no ano anterior, a outra por motivos de falta não estava presente e a aluna Elizabete de Araújo última a ser entrevistada, declarou e confirmou ter comido salada de frutas e outros lanches dados no ano de 2005 e 2006. Eram preparadas pelas funcionárias Dalba Fátima Nogueira Marques e Dalva Maria Nogueira Moreira, as frutas entregues conforme requisição interna-(caderno-Xerox)". ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, uma vez que a cópia do caderno de requisição interna enviada aponta que foram feitas requisições para a compra de frutas no período entre 30dez2005 a 18jan2006, o que impediria que os alunos tivessem recebido estes lanches no ano de 2005, conforme consta da justificativa apresentada. Além disso, tais solicitações de fornecimento foram feitas em período que, normalmente, é reservado para as férias escolares. 1.1.4 CONSTATAÇÃO: Ausência de fiscalização do PEJA por parte do Conselho do FUNDEF. FATO: Verificamos, por meio de entrevista com a Presidente do Conselho do FUNDEF, bem como através da análise das atas referentes aos exercícios de 2005/2006, que o Conselho não realiza o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - "Fazendo Escola", contrariamente à determinação da Resolução/CD/FNDE nº25/2005, artigos 7º e 8º. EVIDÊNCIA: Atas do Conselho do FUNDEF referentes ao período de 2005/2006. Entrevista com a Presidente do Conselho do FUNDEF. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Está sendo providenciado." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Não obstante a Prefeitura Municipal de Ituverava tenha informado que adotará providências, a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.1.5 CONSTATAÇÃO: Falta de apresentação de documentação. FATO: Não foram apresentados os extratos da conta-corrente específica referentes ao ano de 2005, bem como os relativos às aplicações financeiras de 2005 e 2006. Na análise do extrato do período de 2006, verificamos que todos os 3 (três) empenhos referentes à execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - "Fazendo Escola", registram movimento neste período. Verificamos, também, que o saldo da conta-corrente, que é de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em 07/06/2006, é um valor menor que a diferença entre aquilo que foi repassado - R$ 11.377,88 (onze mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) - e aquilo que foi gasto - R$ 11.227,88 (onze mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) -, diferença esta que resulta em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Considerando-se, ainda, que o primeiro aporte de recursos data de agosto de 2005, e que houve aplicação financeira, constata-se que existe um valor positivo aplicado dos recursos repassados pela União sob administração da Prefeitura de Ituverava, que não pôde ser analisado em virtude da falta de apresentação da documentação exigida. EVIDÊNCIA: Falta de apresentação de documentação durante os trabalhos em campo. Extrato da conta-corrente específica do PEJA, referente ao exercício de 2006. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Soubemos através do site da internet "www.fnde.gov.br" o valor da verba que era de R$ 11.377,88 e como aplicá-la, as notas fiscais foram emitidas com este valor e se encontram arquivadas na Prefeitura Municipal." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa acatada parcialmente. As notas fiscais apresentadas pela Prefeitura comprovam o valor transferido, de R$ 11.377,88, porém a falta da tempestiva apresentação dos extratos da aplicação financeira dos recursos do Programa de Educação de Jovens e Adultos impediu verificar se estas aplicações foram feitas de acordo com as regras estabelecidas pelo FNDE. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 1.2 - PROGRAMA 1061 BRASIL ESCOLARIZADOAÇÃO : 0513 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DE SAO PAULO OBJETIVO DA AÇÃO : Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no míni- mo, 15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em esta- belecimentos públicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos estabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidades filantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, durante o período de permanência na escola. Essa ação busca a melhoria da ca- pacidade de aprendizagem, a formação de bons hábitos alimentares. ORDEM DE SERVIÇO : 180314 OBJETO FISCALIZAÇÃO: regularidade na execução dos recursos pela SEDUC/Prefeitura Municipal/ Escolas Executoras/Empresas Terceirizadas na aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios; - visita às escolas e às empresas terceirizadas para verificar o rece- bimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda, e a oferta da refeição aos alunos pelas escolas; e - atuação do ConselhAGENTE EXECUTOR : o de Alimentação Escolar-CAE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 197.769,00 1.2.1 CONSTATAÇÃO: Execução de licitação na modalidade Convite em desacordo com a legislação. FATO: Verificamos que os processos n.º 77/05, 78/05 e 84/05, referentes à aquisição de alimentos foram executados com a apresentação de propostas de menos de três interessados, em desacordo com o art.22, §7º da Lei nº 8.666/93. Nos processos n.º 77/05 e 78/05 houve apenas 2 interessados em cada um deles. No processo n.º 84/05 houve apenas um interessado. Em nenhum destes processos foi apresentada justificativa que eliminasse a necessidade de repetição do convite. EVIDÊNCIA: Processos n.º 77/05, 84/05 e 78/05. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Na questão em tela, podemos justificar mediante informação do departamento competente de que existem jurisprudências no sentido de que é possível a adjudicação da licitação na modalidade Convite de Preço com menos de três propostas válidas, quando esta não ocasiona Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 13 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS prejuízo ao erário público. Podemos afirmar também que foram convidadas pelo menos cinco empresas para cada uma das licitações citadas." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois realmente devem ser consideradas ao menos três propostas válidas para prosseguimento do Convite. Tal entendimento encontra-se estabelecido nas Decisões do TCU n.º 472/1999 - Plenário, 1102/2001 - Plenário, 45/1999 - Plenário e no Acórdão do TCU n.º 1089/2003 Plenário. 1.2.2 CONSTATAÇÃO: Falhas em procedimentos licitatórios. FATO: Verificamos que nos processos n.º 07/05, 12/05 e 46/05 houve aquisição de produtos em desacordo com o objeto e valor constantes da licitação. A análise das notas fiscais n.º 230, 234, 236, 246, 248, 249 e 269 referentes ao processo nº 07/05 (Convite nº 06/05), cujo objeto era a aquisição de carne, demonstrou ter havido compra de arroz da empresa Célia Aparecida Nascimento de Oliveira Rosa ME, que também foi a vencedora desta licitação. Ainda com relação a esta licitação, verificamos que houve aquisição de carne por valor maior que o licitado, ou seja, compra por R$ 4,79/kg enquanto o valor licitado foi de R$ 4,19/kg. Apesar do contrato prever a possibilidade de reajuste de acordo com as variações de preços no comércio local, não há no processo qualquer menção a este fato de forma a justificar o valor maior. Cabe também ressaltar a irregularidade quanto à falta de determinação do prazo de vigência no contrato, em desacordo com o art.57, §3º da Lei nº 8.666/93. Situação similar foi constatada no processo nº 12/05 (Convite nº 10/05), cujo objeto consistia na aquisição de carne de frango. No entanto, as notas fiscais nº 019840, 019842, 019843, 020691, 25269, e 25305 a 25307 da empresa W.M.Tannous Ltda., também vencedora da licitação, consistem na aquisição de alimentos diversos, tais como macarrão, açúcar, sal, extrato de tomate, queijo, lustra móveis, amaciante, mamadeira, talco, chupeta e limpa pedras. Com relação aos valores dos itens, a empresa W.M.Tannous Ltda. foi a vencedora do item salsicha pelo valor de R$ 2,38/kg. No entanto, o valor cobrado nas notas fiscais é de 2,98/kg, sem qualquer justificativa no processo para tal aumento. Cabe ressaltar que o contrato foi assinado em 21/02/05 e o aumento já está registrado desde a nota nº 019848, de 26/02/05. Este valor supera todos os valores apresentados nas propostas do citado convite para este item. Por fim, também para este processo, não houve determinação do prazo de vigência no contrato, em desacordo com o art.57, §3º da Lei 8.666/93. Já o processo nº 46/05 (tomada nº 05/05) consiste na aquisição de gêneros alimentícios diversos, tais como arroz, óleo, farinha, fubá, milho, chocolate em pó, etc. Não consiste do objeto a aquisição de frango, porém a nota fiscal nº 23736 da empresa W.M.Tannous Ltda. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 14 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS comprova a aquisição de 333 kg de frango no valor total de R$ 959,04. EVIDÊNCIA: Contratos referentes aos processos 07/05 e 12/05. Empenhos e notas fiscais nº 019840, 019842, 019842, 020691, 199959, 019848, 018887, 020237, 020798, 019125, 25307, 25305, 25306 e 25269 da empresa W.M.Tannous Ltda. Empenhos e Notas Fiscais nº 230, 234, 236, 246, 248, 249, 269, 267, 268, 264, 261, 262, 258, 257, 256 e 255 da empresa Célia Aparecida Nascimento de Oliveira Rosa ME. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Em relação as falhas apontadas no item 1.2.2 deste relatório, houve aqui apenas uma erro na informação do número da licitação para empenho na contabilidade, pois esta Prefeitura Municipal passa por mudança em seu sistema de informática e contabilidade, fato este que fez com que as mercadorias adquiridas fossem empenhadas em números de licitações diferente, porém toda mercadoria adquirida é objeto de licitação." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois não afasta o fato constatado. A falta de controle, gerada por desorganização documental e erros de cadastramento de empenhos, contribui para aquisições em desacordo com a legislação e possíveis desvios, e não pode ser aceita. 1.2.3 CONSTATAÇÃO: Fracionamento do objeto da licitação. FATO: Verificamos que houve fracionamento do objeto da licitação nº 78/05 (Convite nº 71/05) de forma a enquadrar as compras desejadas na modalidade Convite. Inicialmente, esta licitação tinha por objeto a aquisição de carne e frango. Porém, de acordo com as propostas apresentadas, o valor total a ser adquirido superaria R$ 80.000,00. Assim, a licitação ficou restrita à aquisição de carne, e o frango passou a ser adquirido por convite através do processo nº 84/05 (Convite nº 76/05). Tal fato está descrito na ata de abertura deste convite, onde se lê: "Analisadas as propostas ficou determinado pela Comissão Municipal de Licitações o cancelamento dos itens 03 de cada setor, ou seja, aquisição de carne de frango (...) por este apresentar preço total superior ao da modalidade em tela". EVIDÊNCIA: Processos nº 78/05 e nº 84/05. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Já o item 1.2.3 constata o fracionamento de modalidade do processo de licitação nº78/06, fato este inexistente, pois esta municipalidade verificou que por serem objetos diferentes, ou seja, carne bovina e carne de frango, estas poderiam ser adquiridas Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 15 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS separadamente, não para fracionar a modalidade e sim buscando adquirir com o menor preço, não tem como fracionar uma modalidade de licitação se o objeto da aquisição não for o mesmo." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Não podemos aceitar a justificativa de que tratam de objetos diferentes. Se fosse assim, cada item referente à gêneros alimentícios (arroz, macarrão, feijão etc.) teria uma licitação distinta e seria adquirido provavelmente sempre por dispensa. Há que se considerar que os objetos em questão (carne e frango) são de mesma natureza e que a realização de licitação no tipo menor preço por item deve considerar o valor global para dar-se o enquadramento na modalidade correta. 1.2.4 CONSTATAÇÃO: Falta de formalização de dispensa de licitação. FATO: Verificamos que a prefeitura não realiza a composição formalizada das dispensas de licitação, como pôde ser constatado através da nota de empenho nº 6.901-000, referente à nota fiscal nº 000077 da empresa Francisca Machado Ituverava ME. Trata-se da compra de café em pó, mas não há processo de dispensa com numeração própria, que comprove a realização de cotação de preços com ao menos 3 fornecedores, justificativa para a dispensa deste produto (uma vez que poderia enquadrar-se como item da categoria "gêneros alimentícios" - objeto de convite), nem a previsão de compra para o exercício, de forma a comprovar que o valor final não superaria R$ 8.000,00. EVIDÊNCIA: Empenho nº6.901-000 e nota fiscal nº000077 da empresa Francisca Machado Ituverava ME MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Neste caso específico, para aquisições de mercadorias ou na prestação de serviços, são feitas cotações no comércio local e da região e todos os materiais ou serviços adquiridos são os de menores preços ou os que atendam satisfatoriamente esta municipalidade, tudo mediante cotações, requisições autorizando as aquisições, empenhos e controles por fornecedores do limite estabelecido em lei." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois não afasta o fato constatado. A necessidade da aquisição como categoria própria e a pesquisa de preços devem estar devidamente formalizadas. 1.2.5 CONSTATAÇÃO: Livre movimentação de recursos entre as contas do PNAE e PNAC e da Prefeitura. FATO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 16 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS De acordo com os extratos bancários das contas PNAE e PNAC e através de relato da própria prefeitura, é comum a prática de movimentação entre estas contas e a conta da prefeitura para aquisição de alimentos para as escolas. Assim, a prefeitura estaria adquirindo alimentos através de sua conta para posterior ressarcimento com os recursos do PNAE. Também foi constatada a realização de vários depósitos na conta do PNAE cuja origem seria da prefeitura e não do repasse do FNDE. Tal desorganização impede a análise se de fato todo o recurso da conta do PNAE está sendo gasto na finalidade do Programa, pois, uma vez que há movimentação entre esta conta e a da prefeitura, perde-se o controle para rastreamento. Cabe ressaltar que nos processos licitatórios realizados houve a preocupação em identificar a quantidade de alimentos a ser adquirida para a creche e para a escola. No entanto, este cuidado de nada serve se não se reflete no controle e acompanhamento dos gastos de cada uma das contas, de forma a garantir a correspondência entre os valores licitados e os valores pagos. Por fim, a dificuldade que a prefeitura demonstrou em apresentar a documentação solicitada (empenhos e extratos) referentes aos pagamentos deste Programa (1 semana após a solicitação formal) ratifica a constatação de desorganização e descontrole sobre a movimentação financeira. EVIDÊNCIA: Extratos das contas do PNAE e PNAC e entrevista com funcionários da prefeitura. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "A Prefeitura Municipal de Ituverava neste caso, efetuava as compras de gêneros alimentícios com recursos financeiro próprios, uma vez que, o efetivo crédito dos recursos oriundos do FNDE eram sempre creditados após as compras realizadas, consequentemente também após o pagamento aos fornecedores já efetuados, tornando-se necessário o ressarcimento dos valores creditados, observando-se que os pagamentos sempre foram muito além dos recursos repassados pelo FNDE." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois não afasta o fato constatado. A criação de contas específicas para repasse da verba referente ao PNAE e PNAC é feita justamente para permitir controlar o bom uso desta verba, ou seja, em AÇÃO : gastos somente para estes Programas. 4014 CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informações estatístico-educacionais referentes a matrículas e docência, para subsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas esferas governamentais. ORDEM DE SERVIÇO : 180963 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. AGENTE EXECUTOR : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 1.2.6 CONSTATAÇÃO: Divergências nas amostras do Censo Escolar. FATO: Foram encontradas as seguintes divergências de número de alunos efetivamente matriculados nas escolas abaixo referenciadas em 30/03/2005, referentes à amostra relativa ao Censo Escolar: Tabela consolidada das diferenças encontradas Ed. Fundamental Ed. Infantil Escola Censo (1) Diário (2) Dif. (3) Censo (1) Diário (2) Dif. (3) EMEF Fabiano Alves de Freitas 587 585 2 - - - EMEF Profa. Maria Barbosa 482 479 3 - - - EMEF Trajano Francisco Borges 500 503 -3 - - - Creche Nossa Sra. do Carmo - - - 150 147 3 Creche Leontina M. Felisbino - - - 193 187 6 (1) Dados constantes da "planilha de verificação do quantitativo de alunos do censo escolar" (2) Dados obtidos na verificação "in loco" (3) (Dados do Censo) - (Dados dos Diários) Divergências no Censo Escolar EVIDÊNCIA: Obtidas por meio da análise de diários de classe e, no caso de uma das entidades, também por meio de fichas de matrícula. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "EMEF.TRAJANO FRANCISCO BORGES A Direção da EMEF. "Trajano Francisco Borges", Distrito de São Benedito da Cachoeirinha, município de Ituverava-SP, vem justificar a divergência ocorrida nas amostras do Censo Escolar 2005, de 500 alunos matriculados e foram constatados 503 alunos. Tal fato ocorreu porque os dados para o preenchimento do Censo Escolar 2005 foram retirados no dia 30/03/05, e neste mesmo dia foram efetivadas matrículas que estavam pendentes e não foram computadas aos dados retirados Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 18 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS anteriormente. . EMEF.PROFª MARIA BARBOSA A direção da E.M.E.F.. prof.ª Maria Barbosa , Ituverava , faz a justificativa da divergência encontradas na amostra do censo escolar/2005, data base 30/03/05, quanto a diferença de 03 alunos : Por um lapso, em 30/03/2005 a escola contou no censo escolar 482 alunos, porém o correto seria 479 alunos nesta data. . EMEF.FABIANO ALVES DE FREITAS Foi detectada a diferença de 02 alunos no total de alunos matriculados até 30/03/2005, sendo 01 na 2ª série do período vespertino, transferido em 18/03/2005 e por lapso da secretaria da escola computado no Censo Escolar e outro na 4ª série do período matutino constando transferência na PRODESP em 10/06/2005 e no Diário do Professor em 14/02/2005. . CRECHE LEONTINA M. FELISBINO Justificamos que de acordo com o diário de classe o número de alunos totalizados é de :- 160 alunos até a data de 30/03/05 e não 158 como foi informado. Nota-se que 2 alunos foram matriculados sendo que o aluno :- Alifer da Silva Moreira foi matriculado e freqüentou por apenas 10 dias sendo que o mesmo foi confirmado no censo escolar até a data 30/3/05. A professora devido a um equivoco não constou este aluno no diário de classe, sendo que o mesmo desistiu após esta data porém não foi feito nenhum pedido de transferência . O aluno Armando Dias Rodrigues frequentou por apenas 7 dias sendo que a mãe por motivos particulares retornou para sua cidade natal desistindo da vaga somente no mês de julho- 26/07/05. Alunos do Maternal:- - Fabiana Cristina Rodrigues- foi matriculada no dia 03/12/04 desistindo da vaga a partir de 04/04/05 - Carlos Eduardo Aguiar Morais- foi matriculado no dia 11/11/04 desistindo da vaga a partir de 15/06/05. Informamos que os alunos de Berçário e Maternal , não tem freqüência registrados em diário de classe. . CRECHE NOSSA SENHORA DO CARMO Censo Escolar 2005- até 30/03/05 Número e alunos:- 150 (total geral) . O Número de alunos totalizados nos diários de classe =147 Nota-se que 3 alunos matriculadas em berçário/ maternal foram eliminadas em 03/04/2005 sendo eles:- B1- Vitor Hugo Cardoso- freqüência até 22/3 . B2- Gilmara Ribeiro de Vasconcelos freqüência até 22/3 M2- Helen Silva Alves- freqüência até 28/03". ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativas não acatadas, pois somente reforçam e confirmam a ocorrência das falhas apontadas. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 19 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 1.2.7 CONSTATAÇÃO: Ausência de controle de freqüência por meio de diários de classe em turmas de educação infantil. FATO: Examinamos uma amostra de 5 escolas/creches em Ituverava-SP, e uma destas, a Creche Municipal Leontina Menezes Felisbino, não possuía controle de freqüência por meio de diários de classe para as crianças matriculadas em turmas do berçário e/ou maternal. Isto impactou na qualidade das informações obtidas em campo da seguinte forma: . Número de alunos anteriormente informado pela creche como matriculados em 30/03/2005 (Censo Escolar): 193 Número de alunos totalizado nos diários de classe: 158 (não incluídas as crianças matriculadas em berçário ou maternal) Número de crianças matriculadas em berçário/maternal para o qual se pôde ter certeza que freqüentavam a creche em 30/03/2005: 29 Total de alunos matriculados na creche em 30/03/2005, levantado em campo: 187 . Note-se que, das 187 crianças que se concluiu estarem matriculadas em 30/03/2005, 158 delas tinham sua freqüência controlada por meio de diários de classe e 29 delas, matriculadas no berçário e maternal, não tinham. Para se concluir que essas 29 estavam matriculadas na data citada, foi necessário recorrer às fichas de matrícula das mesmas (as fichas de matrícula tinham um campo que informava a data de matrícula de cada aluno, mas não tinham um outro campo que informasse a data de desligamento/desistência, caso ocorresse). Verificamos então a quantidade de alunos cujas fichas de matrícula indicavam ter sido a mesma efetuada antes de 30/03/2005 e que continuavam matriculados na creche em 2006 (pois caso o aluno se desligasse/desistisse de continuar na creche no ano de 2005, não era possível concluir-se pela ficha de matrícula se isso havia ocorrido antes ou depois do dia 30 de março daquele ano, razão pela qual nenhum destes alunos foi contabilizado nos trabalhos de campo do Censo Escolar, o que pode ter adicionado um pequeno erro). EVIDÊNCIA: Obtidas pela análise de diários de classe e fichas de matrícula. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Já foram adotadas as medidas pertinentes." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois somente confirma a ocorrência das falhas apontadas. 1.3 - PROGRAMA 1376 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS AÇÃO : 0515 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - N A REGIAO SUDESTE OBJETIVO DA AÇÃO : Garantir recursos para possibilitar às escolas condições mínimas de funcionamento para manter o aluno do Ensino Fundamental, buscando a participação da sociedade e autonomia gerencial dos recursos, culminan do na melhoria das condições físicas e pedagógicas das unidades educa- cionais. ORDEM DE SERVIÇO : 180268 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Aquisição de materiais de consumo e permanente, necessários ao fun- cionamento da escola, e realização de serviços de manutenção, conser- vação e pequenos reparos na unidade escolar. AGENTE EXECUTOR : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 1.3.1 CONSTATAÇÃO: Ausência de pesquisa de preços. FATO: Verificamos que não consta dos processos analisados para o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE a realização de pesquisa de preços pela Associação de Pais e Mestres - APM das escolas Fabiano Alves de Freitas EMEF, Trajano Francisco Borges EMEF, Rosa de Lima Profa EMEF e Jardim Guanabara EMEF, de forma a garantir a escolha do melhor fornecedor. EVIDÊNCIA: Prestação de contas do PDDE das escolas citadas. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "EMEF.TRAJANO FRANCISCO BORGES A pesquisa de preços foi realizada pela direção anterior, apenas a prestação de contas foi realizada pela direção atual na qual não foi encontrado nenhum documento que comprovasse a realização da pesquisa, para que fosse montado o Quadro de pesquisa de preços. . EMEF.PROFª ROSA DE LIMA A direção da EMEF. Profª. Rosa de Lima vem por meio deste, justificar que a Pesquisa Prévia do bem adquirido com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2005, uma Geladeira Eletrolux Re 26, foi feita através de ligações telefônicas. . EMEF.JARDIM GUANABARA Informo que a compra de uma CADEIRA FIXA (COD- 10.265), com o dinheiro do P.D.D.E, foi feita através de pesquisa de preço por telefone, e já se encontra selada e identificada como bem da escola. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS . EMEF.FABIANO ALVES DE FREITAS A pesquisa foi realizada por telefone, de forma informal, pois não sabia que as tomadas de preço deveriam constar por escrito no processo do P.D.D.E. Em virtude disso não há documento escrito, entretanto, os materiais foram adquiridos em várias firmas da cidade, conforme notas fiscais anexas no processo do P.D.D.E. 2005." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois não afasta o fato constatado. As pesquisas de preços devem ser sempre formalizadas para posterior comprovação. 1.3.2 CONSTATAÇÃO: Falta de tombamento dos bens adquiridos. FATO: Constatamos que os bens de capital adquiridos com os recursos do PDDE pela Associação de Pais e Mestres - APM das EMEF de Ituverava, constantes da amostra, não foram devidamente tombados, por desconhecimento da necessidade da incorporação destes bens ao patrimônio da Prefeitura Municipal. Cabe ressaltar que, com exceção da escola Mariana Grellet Seixas, não foram elaborados os termos de doação dos bens da APM para as escolas, de forma a viabilizar o posterior tombamento. Relacionamos a seguir os itens adquiridos: . FABIANO ALVES DE FREITAS EMEF: - 4 mapas do Brasil - 1 globo terrestre - 7 livros de esporte - 1 liqüidificador - 1 impressora HP - 1 gravadora de CD/DVD . ROSA DE LIMA PROFA EMEF: - 1 geladeira Electrolux RE26 . JARDIM GUANABARA EMEF - 1 rádio CD - 1 máquina fotográfica Kodak - 1 rádio-relógio - 1 telefone sem fio Intelbras - 1 cadeira fixa - 1 tesoura . MARIANA GRELLET SEIXAS DONA EMEF - 1 micro system Aiwa CSD-TD30 - 1 microfone leson SM48 . TRAJANO FRANCISCO BORGES EMEF - 1 relógio sinaleiro digital Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 22 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS EVIDÊNCIA: Entrevista com responsáveis nas escolas e notas fiscais de aquisição dos bens. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "EMEF.TRAJANO FRANCISCO BORGES Quanto ao bem permanente, o Relógio Digital, já foi providenciado o tombamento sob o número 10272 através da Prefeitura Municipal. A ata de doação da APM para a EMEF TRAJANO FRANCISCO BORGES foi lavrada em livro e segue em anexo o Termo de Doação no qual foi anexado a prestação de contas. . EMEF.PROFª ROSA DE LIMA A direção da EMEF. Profª. Rosa de Lima vem por meio deste justificar que o bem adquirido com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2005, uma Geladeira Eletrolux Re 26, foi tombado e incorporado ao seu patrimônio público sob o nº10.264. . EMEF.JARDIM GUANABARA RÁDIO CD (COD- 10.265), não se encontra neste estabelecimento por motivo de furto.(B.O. em anexo). TELEFONE SEM FIO INTELBRÁS (COD-10.269), RÁDIO RELÓGIO (COD. 10.268) E A MÁQUINA FOTOGRÁFICA KODAK (COD-10.267), também não encontrados neste estabelecimento no dia da inspeção pois estavam em manutenção, na casa de um pai de aluno que prestou serviço voluntário para esta escola. (declaração em anexo)." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois não afasta o fato constatado. Também não foram enviadas comprovações que evidenciassem a realização do tombamento informado. 1.3.3 CONSTATAÇÃO: Dificuldade na identificação dos bens adquiridos. FATO: Durante a inspeção física dos bens de capital adquiridos pelas APM, constatamos a inexistência na escola JARDIM GUANABARA EMEF dos seguintes bens: - 1 rádio CD - 1 máquina fotográfica Kodak - 1 rádio-relógio - 1 telefone sem fio Intelbras . Segundo a diretora da escola, o telefone estaria em conserto e os demais bens teriam sido roubados. No entanto, não nos foi apresentada documentação que comprovasse esta situação. Além disso, houve dificuldade em inspecionar a aquisição do bem "1 cadeira fixa" já que a escola possui várias cadeiras e a que nos foi apresentada como a adquirida pelo Programa não possuía nenhuma identificação que comprovasse este fato. Já com relação à escola MARIANA GRELLET SEIXAS DONA EMEF, houve dificuldade em verificar a aquisição do bem "1 microfone Leson SM48", já que o microfone apresentado não possuía qualquer identificação de marca ou modelo com estas especificações. EVIDÊNCIA: Nota fiscal de aquisição do bem e apresentação física do produto. Zoom da descrição contida na caixa do microfone apresentado Microfone apresentado pela escola Mariana Grellet Seixas como sido adquirido pelo PDDE MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "EMEF.DONA MARIANA GRELLET SEIXS De acordo com a fiscalização realizada pela Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo, constatou-se a falta do tombamento no Inventário da APM da EMEF Dona Mariana Grellet Seixas dos seguintes materiais: 01-Micro System AIWA CSD-TD30. 01-Microfone Leson SM48 Em resposta à solicitação de informações acerca dos bens relacionados acima cumpre esclarecer o seguinte: 1º Está sendo providenciada a documentação necessária para a incorporação no inventário do Micro System AIWA CSD-TD30, que Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 23 apresentará o seguinte número de patrimônio: 10270, e o microfone Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 24 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Leson SM48 número de patrimônio: 10271. 2º Quanto às discrepâncias apresentadas entre o bem apresentado e a nota fiscal esclareço: o microfone apresentado não é o mesmo da nota fiscal porque ele estava guardado em outro armário. O microfone está à disposição para eventuais averiguações." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois não afasta o fato constatado. 1.4 - PROGRAMA 1377 EDUCACAO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA AÇÃO : 09EL APOIO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS DE VALORIZACAO DA DIVER SIDADE NO ESPACO ESCOBJETIVO DA AÇÃO : OLAR - NACIONAL Apoiar a implementação de ações educativas complementares que visem o acesso, o reingresso e a permanência de alunos ao sistema educacional, que enfrentem as diferentes formas de violências na escola, bem como a participação da família na melhoria da freqüência e desempenho escolar dos aluORDEM DE SERVIÇO : 180959 nos. OBJETO FISCALIZAÇÃO: - A IMPLEMENTACAO DE ACOES EDUCATIVAS QUE PROMOVAM A REDUCAO DA EXPO- sição DE CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS AS SITUACOES DE RISCO, DESI- GUALDADES, DISCRIMINAGENTE EXECUTOR : ACAO E OUTRAS VULNERABILIDADES SOCIAIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 531202 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 57.800,00 1.4.1 CONSTATAÇÃO: Local de execução do Convênio em desacordo com o Plano de Trabalho e com a Resolução CD/FNDE nº 11/2005. FATO: O Convênio nº 811068/2005, firmado em 02/12/2005 entre o concedente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o convenente Município de Ituverava/SP, tem por objeto a implementação de Ações Educativas Complementares que promovam a redução da exposição de crianças, adolescentes e jovens às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, assim como dos índices de repetência e evasão escolar na rede pública de ensino. Verificamos que a execução do Convênio não é feita, em sua quase totalidade, aproveitando o espaço escolar, sendo esta uma das diretrizes do Projeto Ações Educativas Complementares, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CD/FNDE nº 11/2005, que dispõe o seguinte: "A Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 25 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS implementação de Ações Educativas Complementares tem por objetivo garantir o ingresso, o regresso, a permanência e a motivação dos alunos para o alcance do sucesso educacional, por meio da transformação da escola em um espaço atrativo". No Plano de Trabalho aprovado, é reforçado este aspecto: "Propomos para solução do problema em questão a articulação do Projeto Ações Educativas Complementares visto que consideramos que a escola é o meio ideal para a coordenação e o desenvolvimento de ações direcionadas à população infanto-juvenil porque é um local onde a família participa contribuindo na solução da mesma, além de ser um local público". Os espaços relacionados no Plano de Trabalho para a realização deste Convênio são os seguintes: Escola Municipal Humberto França; Escola Municipal Fabiano Alves Freitas; Escola Municipal Antônio Josino de Andrade; Escola Municipal Rosa de Lima; Escola Municipal Lajeado Jardim Guanabara; Escola Municipal Moacir França; Escola Municipal Mariana Grellet Seixas; Escola Municipal Trajano Francisco Borges; Escola Municipal Maria Barbosa; Escola Municipal Maria Eudália Coimbra Amendola; Escola Estadual Cap. Antônio Justino Falleiros; Associação Atlética Ituveravense; Ginásio Municipal de Esportes; Ginásio de Esportes da Vila Celina; Centro Comunitário Sabae; Núcleos comunitários Recriança I, Recriança II e Curumim. . As ações deste Convênio estão sendo realizadas nos seguintes locais: PROJETO LOCAL DE EXECUÇÃO Nadando com G. Borges Academia Fina Cidadão do Futuro - Atletismo Fundação Educacional de Ituverava Academia de Futebol São Caetano Associação Atlética Banco do Brasil Cidadão do Futuro - Futebol Campo da Cohab Cidadão do Futuro - Futebol Campo Guanabara Projeto Arte de Educar - Kung Fu Executado em Associações de Bairro Cidadão do Futuro - Voleibol Associação Atlética Ituveravense Projeto Dança - Dança Centro Cultural de Ituverava Projeto Informática - Informática EMEF. Humberto França Relação de Projetos em desenvolvimento e respectivos locais de execução EVIDÊNCIA: Relação dos Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava. Relação dos alunos atendidos pelas ações do Convênio nº 811068/2005. Termo do Convênio nº 811068/2005 e respectivo Plano de Trabalho MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 26 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS "Segundo a verificação gostaríamos de ressaltar que a maioria das nossas unidades escolares não atende com espaço físico algumas das atividades propostas. As atividades com o futebol foram propostas no espaço físico da Associação Atlética Ituveravense, mas Vossa Senhoria há de convir que a atividade intensa num só gramado é totalmente inviável, daí a necessidade de descentralizar usando outros campos próximo as unidades escolares dos alunos envolvidos: Fundação Educacional de Ituverava, Campo da Estação, Campo da Cohab e Campo do Guanabara. As atividades de atletismo, por sua vez, estão sendo praticadas na única pista possível de atletismo de nosso município, lembrando que este é um esporte básico e para todas as atividades futuras e que envolve atrativamente um grande numero de participantes. As atividade de Kung Fú, que foram inicialmente proposta no Centro Comunitário Sabae, foram estendidas a outros centros comunitários pela dificuldade de espaço físico nas unidades escolares. As atividades com dança serão, portanto, remanejadas para a Escola Municipal "Humberto França", pois usávamos um espaço que entendíamos ser o mais adequado possível para a pratica da dança, pois contávamos com melhores recursos de áudio, espaço físico e outros. As atividades do Projeto de Informática estão sendo desenvolvidas na Escola Municipal "Humberto França", pois só esta Escola possui Laboratório de Informática montado. Já esta em processo de licitação a aquisição de computadores para instalação de laboratórios nas demais Unidades Escolares do Município. Está prevista a inclusão de pais de alunos no programa de informática. Concluindo este item, gostaríamos de lembrá-los que nossa cidade é pequena, de costumes totalmente interioranos e assim, embora utilizando espaços fora do contexto da Unidade Escolar, os alunos participam e não perdem a identidade com a mesma, pela facilidade de locomoção." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa acatada parcialmente. A Prefeitura Municipal de Ituverava informou que a falta de espaço físico adequado nas unidades escolares tornou impossível a execução de algumas das atividades escolhidas como objeto deste Convênio. Porém, esse fato também impossibilitou o atingimento de um dos objetivos desta ação, que é o da transformação da escola em um espaço atrativo. 1.4.2 CONSTATAÇÃO: Desvio de função no trabalho de monitoria. FATO: Verificamos que 2 (dois) monitores contratados pela Prefeitura como escriturário e digitador pelo Convênio nº 811068/2005 não atuam diretamente com os alunos alvos do Projeto, contrariando tanto o Plano de Trabalho aprovado, que não prevê a utilização de monitores em atividades meio, como também a Resolução CD/FNDE nº 11/2005, art. 2º, § 3º, que define o seguinte: "No PTA, poderá ser pleiteado o apoio financeiro para duas ações: atividades específicas para o público-alvo e capacitação". Tal custo não pode ser lançado à conta do Convênio, Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 27 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS devendo ser arcado pela própria Prefeitura. EVIDÊNCIA: Relação dos Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava. Relação dos alunos atendidos pelas ações do Convênio nº 811068/2005. Termo do Convênio nº 811068/2005 e respectivo Plano de Trabalho. Entrevista com os monitores e com o responsável na Prefeitura pela execução do Convênio. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "De acordo com a constatação estaremos transferindo a fonte pagadora dos monitores para a Prefeitura Municipal. Lembrando que um deles não mais recebe da conta do convênio, portanto faremos a total correção na prestação de contas." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Não obstante a Prefeitura Municipal de Ituverava tenha informado que adotará providências, a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.4.3 CONSTATAÇÃO: Atendimento de crianças abaixo do pactuado em Convênio. FATO: Verificamos que a Prefeitura Municipal de Ituverava não está atendendo o Plano de Trabalho aprovado para o Convênio nº 811068/2005, com relação à meta de alunos a ser atingida pelo Projeto Ações Educativas Complementares. O Plano aprovado prevê o atendimento de 3.000 (três mil) crianças, e o total de crianças atendidas pelo Convênio até o momento é de 482 (quatrocentos e oitenta e duas) crianças, conforme tabela a seguir. Convém ressaltar que a solicitação inicial da Prefeitura previa o atendimento de 6.263 (seis mil, duzentas e sessenta e três) crianças. PROJETO TOTAL DE ALUNOS Nadando com G. Borges 14 Cidadão do Futuro - Atletismo 37 Academia de Futebol São Caetano 127 Cidadão do Futuro - Futebol 85 Cidadão do Futuro - Futebol 59 Projeto Arte de Educar - Kung Fu 136 Cidadão do Futuro - Voleibol 24 Projeto Dança - Dança 68 Projeto Informática - Informática 81 Total .................................. 631 Relação de Projetos em desenvolvimento e quantitativo de alunos atendidos Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 28 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS EVIDÊNCIA: Relação dos Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava. Relação dos alunos atendidos pelas ações do Convênio nº 811068/2005. Termo do Convênio nº 811068/2005 e respectivo Plano de Trabalho. Entrevista com os monitores e com o responsável na Prefeitura pela execução do Convênio. Inspeção no local onde se desenvolve o "Projeto Nadando com Gustavo Borges". MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Os projetos não foram implantados na sua totalidade, como por exemplo a informática que aguarda a compra dos computadores para o seu início. A pedido da população, o programa será implantado em todas as unidades escolares e também contará com a presença dos pais de alunos. Após a visita dos auditores, iniciou-se na E.M.E.F. Jardim Guanabara o coral estudantil e em agosto teremos a formação da fanfarra municipal com alunos de todas as escolas. Como o nosso município é muito pequeno, sentimos dificuldades em encontrar voluntários. Na medida em que forem aparecendo serão aproveitados para a implantação de novos projetos." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Não obstante a Prefeitura Municipal de Ituverava tenha informado que adotará providências, a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.4.4 CONSTATAÇÃO: Parceria com outros Projetos pré-existentes sem previsão em Plano de Trabalho. FATO: Constatou-se através de entrevista com o servidor da Prefeitura de Ituverava responsável pelo Convênio, bem como com os monitores responsáveis pelos Projetos, que o Município vem utilizando parte da verba deste Convênio como complementação a 2 (dois) outros Projetos, fazendo o pagamento dos monitores dos Projetos "Nadando com Gustavo Borges" e "Academia de Futebol São Caetano". Da documentação disponibilizada em campo, não constava nenhum termo que estabelecesse os respectivos direitos e obrigações de cada um dos participantes dos Projetos, os quais, inclusive, levam somente o nome das entidades da iniciativa privada; e no Plano de Trabalho aprovado, não havia previsão de realização de parcerias com outros Projetos. EVIDÊNCIA: Relação dos Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava. Termo do Convênio nº 811068/2005 e respectivo Plano de Trabalho. Entrevista com os monitores e com o responsável na Prefeitura pela Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 29 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS execução do Convênio. Inspeção no local onde se desenvolve o "Projeto Nadando com Gustavo Borges". MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Já desvinculamos as atividades do Nadando com "Gustavo Borges" e Academia "São Caetano" do Projeto Ações Educativas Complementares e remanejaremos os monitores de maneira a atender as necessidades das atividades propostas. O aproveitamento dos Projetos pareceu nos possível na formatação do Projeto, pois os alunos atendidos são os das nossas Unidades Escolares." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.4.5 CONSTATAÇÃO: Falta de apresentação de documentação. FATO: Não foram apresentados os extratos das aplicações financeiras referentes a este Convênio, mesmo com a solicitação feita durante os trabalhos em campo. Da análise do extrato da conta-corrente deste Convênio, verificamos que os recursos estão sendo aplicados. EVIDÊNCIA: Extrato da conta-corrente específica do Convênio nº 811068/2005. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Documentação será apresentada após as formalizações a serem efetuadas." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. A Solicitação de Fiscalização nº 02/2006, de 14jun2006, item 12.2, solicitou formalmente "disponibilizar os extratos bancários da conta específica em que foram movimentados os recursos". Se este recurso é transferido para uma outra conta, de aplicação financeira, torna-se clara a necessidade do fornecimento dos extratos desta outra conta, uma vez que se trata do mesmo recurso. 1.4.6 CONSTATAÇÃO: Compra direta sem pesquisa de preços. FATO: Verificamos que a Prefeitura Municipal de Ituverava realizou a compra de 17 (dezessete) sapatilhas no valor total de R$ 3.076,35 sem a realização da devida pesquisa de preços, de forma a garantir a escolha do melhor fornecedor. EVIDÊNCIA: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 30 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Entrevista com o responsável na Prefeitura pela execução do Convênio. Nota de Empenho nº 5635, de 31/052006, e respectivos anexos. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "A compra do material citado foi feita daquela maneira por não encontrarmos em nossa região outros fornecedores, daí o motivo por não termos anexado outros preços." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, uma vez que a falta de fornecedores na região não impede a cotação do produto em outros centros. Vale ressaltar que o fornecimento deste material foi realizado por uma empresa de Curitiba, no Paraná, que não se encontra na região de Ituverava. 1.4.7 CONSTATAÇÃO: Falta de sistemática de acompanhamento de Convênio. FATO: Verificamos que a Prefeitura Municipal de Ituverava não possui uma sistemática adequada de acompanhamento do desempenho das atividades implantadas pelas ações do Convênio. Não há relatórios periódicos executados pelos monitores, informando quantos alunos estão sendo atendidos, nem o que está sendo executado. Assim, não foi criado nenhum banco de dados de acompanhamento, ao contrário do que determina o art. 8º da Resolução CD/FNDE nº 11/2005. EVIDÊNCIA: Entrevista com o responsável na Prefeitura pela execução do Convênio. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Após as entrevistas com Vossa Senhoria, tomamos um rumo para conduzir as atividades do Projeto, e repassamos aos monitores a necessidade de uma melhor organização quanto à apresentação dos relatórios das atividades e listas de quantidade de alunos atendidos." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Não obstante a Prefeitura Municipal de Ituverava tenha informado que adotará providências, a mesma confirma a existência do fato apresentado. 1.4.8 CONSTATAÇÃO: Descumprimento de cronograma de Convênio. FATO: Verificamos que o cronograma de execução do Convênio nº 811068/2005, que tinha por prazo para sua realização o período de 01/12/2005 a 30/01/2006, não foi cumprido. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 31 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS EVIDÊNCIA: Termo do Convênio nº 811068/2005 e respectivo Plano de Trabalho. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Quanto ao cronograma de execução no prazo proposto, entendemos ter sido um erro de digitação, pois é um período muito curto e de férias dos alunos, por isso estamos realizando o Projeto no período de 01 de fevereiro de 2006 a 30 de novembro de 2006, (10 meses, como citado na elaboração do plano) já que o prazo de execução é de 300 dias após a data da assinatura do contrato." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, uma vez que a Prefeitura informa que não atendeu ao cronograma acordado por ter entendido que houve erro de digitação. 1.5 - PROGRAMA 1378 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO AÇÃO : 3682 EXPANSAO E MELHORIA OBJETIVO DA AÇÃO : DA REDE ESCOLAR - PROMED - NACIONAL Promover a melhoria da qualidade do Ensino Médio e aumentar a sua oferta junto às Unidades da Federação, por intermédio da expansão da rede de escolas existentes no País e da capacitação de profissionais da educação. ORDEM DE SERVIÇO : 180785 OBJETO FISCALIZAÇÃO: A ação será viabilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu- cação, junto às Unidades da Federação, com atividades que visem ao fortalecimento institucional das Secretarias Estaduais de Educação; à racionalização e expansão da rede escolar e melhoria do atendimento; à criação de redes alternativas de atendimento; à descentralização e autonomia da escola;AGENTE EXECUTOR : e aos projetos juvenis. SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO R ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DF QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: CONVÊNIO SIAFI 404287 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 84.815,46 1.5.1 CONSTATAÇÃO: Documentação inexistente. FATO: Em 02/06/2006, a Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo solicitou através de e-mail à Secretaria de Estado de Educação de São Paulo/UGP/PROMED os seguintes documentos: a. Relação de escolas beneficiadas em cada Município; b. Plano de Investimentos das escolas de cada Município; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 32 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS c. Termos de Responsabilidade dos bens inventariados das escolas beneficiadas de cada Município; d. Cópia do Memorial Descritivo, da Proposta de Preços Vencedora e Boletim da última Medição das obras realizadas nas escolas com recurso do PROMED, localizadas nos Municípios sorteados. . Em resposta a esta solicitação, a UGP/PROMED informou o seguinte: - que, em Ituverava, a escola beneficiada foi a "Capitão Antônio Justino Falleiros"; - que o Plano de Investimentos e os Termos de Responsabilidade seriam encontrados na própria escola; - que não houve a realização de obras, não havendo, portanto, os documentos solicitados no item d, acima. . Verificamos na inspeção "in loco" da Escola Capitão Antônio Justino Falleiros que a mesma não possui o Plano de Investimentos ou Plano de Trabalho referente a este Convênio. EVIDÊNCIA: E-mail enviado pela CGU-Regional/SP à UGP PROMED em 02/06/2006. Resposta ao e-mail da CGU- Regional/SP, de 02/06/2006, com data de 09/06/2006. Inspeção "in loco" da Escola Capitão Antônio Justino Falleiros. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 1.5.2 CONSTATAÇÃO: Termos de Responsabilidade inexistentes ou com falhas formais. FATO: Verificamos na inspeção "in loco" da Escola Capitão Antônio Justino Falleiros a inexistência de Termos de Responsabilidade para os seguintes bens, constantes da Prestação de Contas referente ao exercício de 2001: 1. 01 TV Toshiba 29 polegadas; 2. 03 Rádio Gravador Lenox SP; 3. 02 Game Show Pixelview; 4. 05 Estantes de aço; 5. 10 Kits Culturais; 6. 10 Kits Geo; 7. 10 Kits Mat; 8. 10 Máquinas Fotográficas. . Verificamos que os Termos de Responsabilidade existentes estão assinados por ex-diretora da Escola, substituída no ano de 2005, que os tornam praticamente ineficazes no sentido de responsabilizar aquela que os assinou no caso de perda ou desvio de algum bem. Ainda que estivessem assinados pela atual diretora, tal procedimento não seria o Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 33 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS correto, já que devem se responsabilizar pelos bens aqueles que efetivamente os usam ou, pelo menos, aqueles que sejam os responsáveis pela área em que os mesmos estão sendo utilizados. EVIDÊNCIA: Prestação de contas referente ao exercício de 2001. Cupom Fiscal nº 000107. Notas Fiscais nº 8311, 866, 2746, 091. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 1.5.3 CONSTATAÇÃO: Termos de Transferência com falhas formais. FATO: Verificamos na inspeção "in loco" da Escola Capitão Antônio Justino Falleiros que os termos de transferência da APM para a Escola, de nº 12/2002 e 18/2002, não se encontram assinados pelo responsável pela APM. EVIDÊNCIA: Termos de Transferência nº 12/2002 e 18/2002. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 1.5.4 CONSTATAÇÃO: Falhas no controle de patrimônio. FATO: Verificamos na inspeção "in loco" da Escola Capitão Antônio Justino Falleiros através de uma amostra dos bens adquiridos por meio do Convênio nº 177/2000 que os bens não estavam etiquetados conforme determina a Norma de Controle de Patrimônio dos Bens adquiridos com Recursos do PROMED. Alguns bens não continham qualquer identificação e aqueles etiquetados não atendiam à padronização da norma, já que a identificação consistia no número do patrimônio escrito num papel, o qual era colado ao bem por meio de uma fita adesiva transparente, e a norma exige que o material seja de "alumínio ou outro material de durabilidade semelhante". EVIDÊNCIA: Verificação física de amostra dos bens adquiridos com o recurso do Convênio. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 34 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 1.5.5 CONSTATAÇÃO: Controle de patrimônio ineficiente. FATO: Verificamos na inspeção "in loco" da Escola Capitão Antônio Justino Falleiros, através de uma amostra dos bens adquiridos por meio do Convênio nº 177/2000, que o patrimônio não está corretamente controlado. A biblioteca da escola informou que seu controle não permite um efetivo acompanhamento da localização de livros da biblioteca, reclamando da falta de um microcomputador para isso. Informou que alguns livros, dados como perdidos até o inventário feito no ano anterior, foram localizados neste ano, numa verificação feita pelos funcionários da escola, que antecedeu a esta fiscalização. Além disso, da amostra escolhida, não foram localizados os seguintes bens: 1. 10 Kits Culturais; 2. 10 Kits Geo; 3. 10 Kits Mat; 4. 04 Máquinas Fotográficas, de um total de 10 compradas. . Nenhum destes bens possuía Termo de Responsabilidade, conforme já informado em item anterior. EVIDÊNCIA: Verificação física de amostra dos bens adquiridos com o recurso do Convênio. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não se aplica. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 2 - 36000 MINISTERIO DA SAUDE 2.1 - PROGRAMA 1214 ATENCAO BASICA EM SAÇÃO : AUDE 0587 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI ROS - NO ESTADO DE SAO PAULO OBJETIVO DA AÇÃO : Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por meio da transferência de recursos federais, com base em um valor Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 35 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, levando em cORDEM DE SERVIÇO : 179920 onsideração as disparidades regionais. OBJETO FISCALIZAÇÃO: Habilitação dos municípios para o recebimento dos recursos do Piso de Atenção Básica; Repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, excepcionalmente, paAGENTE EXECUTOR : ra os Fundos Estaduais de Saúde. ITUVERAVA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 524.942,21 2.1.1 CONSTATAÇÃO: Movimentação indevida da conta específica do PAB-FIXO. FATO: Constatamos que a Prefeitura transfere os recursos federais do PAB- FIXO para a conta municipal "decendial saúde" à medida que necessita de recursos financeiros para suas despesas com saúde. Devido a esse fato, foi impossível rastrear a utilização dos recursos federais desse Programa. No período em exame (janeiro/2005 a março/2006) a conta específica do PAB recebeu os seguintes recursos federais: R$ 565.322,38 (referentes ao PAB-FIXO), R$ 247.518,00(referentes ao PSF), R$ 20.000,00 (referentes ao PSF adicional) e R$ 71.060,00 (referentes ao PAC), totalizando R$903.900,38. Desse total, pudemos comprovar a transferência de R$592.122,99 (65,5%) para a conta municipal "decendial saúde". O restante, segundo informação prestada pela contabilidade/tesouraria da Prefeitura, também foi utilizado para cobrir a conta "decendial saúde". No entanto, não pudemos, através dos extratos bancários, verificar os recursos saindo da conta específica e entrando na conta "decendial saúde". EVIDÊNCIA: Extrato da conta específica do PAB - Banco do Brasil, agência 156-2, conta-corrente n°. 58040-6; e Extrato da conta municipal "decendial saúde" - Banco do Brasil, agência 156-2, conta-corrente n°. 1244-6. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Realmente os recursos financeiros do Ministério da Saúde são na maioria transferidos à conta "Decendial Saúde" e daí são utilizados de acordo com as necessidades da área da saúde. A maioria dos pagamentos dos programas de saúde desenvolvido no Município de Ituverava, foram feitos através da conta corrente "decendial Saúde", enquanto que outras foram diretamente pagas através das contas referentes aos programas do Ministério da Saúde. A movimentação financeira acima é Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 36 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS realizada há vários anos desta maneira, pois a Secretaria Municipal da Fazenda alegava dificuldades administrativa para seguir o fluxo recomendado pelo Ministério da Saúde, e que as contas da saúde sempre foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. No momento estamos tomando as devidas providências para que o fluxo financeiro seja realizado segundo a orientação do Ministério da Saúde. Enviamos anexo os comprovantes da movimentação financeira na área da saúde." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Em sua manifestação, o prefeito da cidade não afasta a constatação; ao contrário, reconhece a falha e se compromete a saná-lAÇÃO : a. 0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Estimular a implantação de equipes de saúde da família, agentes comuni tários de saúde e equipes de saúde bucal nos municípios, visando à reo rientação das práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e na prORDEM DE SERVIÇO : 181091 omoção da saúde. OBJETO FISCALIZAÇÃO: Implantação, composição e funcionamento das Equipes do PSF, além da ve rificação da infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde onde os a- tendimentos são presAGENTE EXECUTOR : tados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 545.296,00 2.1.2 CONSTATAÇÃO: Profissionais do PSF não estão cumprindo a carga horária semanal prevista em Contrato. FATO: Constatamos que o médico, CPF 156.128.958-28, e o dentista, CPF 211.511.526-34, ambos prestadores de serviços do Programa Saúde da Família - PSF São Benedito da Cachoeirinha, estão cumprindo somente 25 horas semanais, apesar de serem contratados para 40 horas semanais. Constatamos, também, que eles vêm recebendo salários integrais, isto é, relativos às 40 horas semanais contratadas. EVIDÊNCIA: Entrevistas com a população, informação da enfermeira responsável e cópia do contrato de prestação de serviços. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 37 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Referente a carga horária do Médico e Dentista do PSF de São Benedito da Cachoeirinha (Distrito Rural localizado a 15 km da cidade de Ituverava) já foram tomadas as medidas pertinentes e os profissionais estão cumprido a carga horária de maneira escorreita." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. A Prefeitura deveria ter se manifestado quanto ao ressarcimento ao Erário Federal dos pagamentos indevidos de 15 horas semanais aos citados profissionais. A respeito do implemento da carga horária acordada, não é possível a aferição nesta oportunidade. 2.1.3 CONSTATAÇÃO: Cadastro desatualizado no SIAB. FATO: Verificamos que os dados reais do número de famílias atendidas no Programa Saúde da Família - PSF são divergentes dos constantes no Sistema de Informação de Atenção Básica SIAB, a saber: a) PSF - Conj. Benedito Trajano Borges - quantidade atendida no PSF: 919 - quantidade cadastrada no SIAB: 663 b) PSF - Alto da Estação - quantidade atendida no PSF: 2.000 - quantidade cadastrada no SIAB: 1.243 c) PSF - Augusto Marques Lima - COHAB - quantidade atendida no PSF: 1.218 - quantidade cadastrada no SIAB: 907 d) PSF - Bairro do Jardim Guanabara - quantidade atendida no PSF: 1.170 - quantidade cadastrada no SIAB: 1.048 e) PSF - São Benedito da Cachoeirinha - quantidade atendida no PSF: 775 - quantidade cadastrada no SIAB: 813 EVIDÊNCIA: Entrevistas com a população, informação da enfermeira responsável e dados do SIAB, de 19/06/2006. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Já esta sendo feito o levantamento para a atualização pela nossa coordenadora do PSF a enfermeira Janine Carvalho Ferreira dos Santos - CPF nº 21446213811. Atualmente já estamos regularizando o cadastro no SIAB." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois a Prefeitura concordou que o cadastro estava desatualizado. A respeito da regularização do cadastro no SIAB, não é possível a aferição nesta oportunidade. AÇÃO : Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 38 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 8581 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S AUDE - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a- tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a- dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica. ORDEM DE SERVIÇO : 179803 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Aquisição de equipamAGENTE EXECUTOR : entos hospitalares e material permanente. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA *** TIPO DE ADMINISTRACAO NAO IDENQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: TIFICADA *** CONVÊNIO SIAFI 507802 MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 64.000,00 2.1.4 CONSTATAÇÃO: Compras de equipamentos com valores acima dos constantes no Plano de Trabalho. FATO: A Santa Casa de Ituverava adquiriu um Bisturi Eletrônico Microprocessado por R$ 16.924,77, que no Plano de Trabalho anexo ao Convênio nº 507802 estava cotado em R$ 14.000,00. Adquiriu, também, um Aparelho de Anestesia por R$ 36.600,00, que no Plano de Trabalho estava cotado em R$ 29.000,00. EVIDÊNCIA: Plano de Trabalho anexo ao Convênio nº 507802; N.F n° 017707, de 27/06/2005 e N.F n°002884, de 24/06/2005. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: A Santa Casa de Ituverava, durante os trabalhos de campo, apresentou a seguinte justificativa: "Ref.: Justificativa das aquisições de equipamentos hospitalares objeto do Convênio nº 2396/2004 Através da presente, em atendimento a vossa solicitação, Informamos que a Santa Casa de Ituverava, que só no ano de 2005 atendeu a 133.637 procedimentos de internações, exames, cirurgias, hemodiálise, U.T.I., etc., das quais 75% foram de pacientes do SUS- Sistema Único de Saúde não só neste Município, mas também de Aramina, Igarapava, Buritizal, Guará e Miguelópolis, recebeu verba do Convênio em referência no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 18240012, destinada a Auxilio Financeiro para aquisição de equipamento e material permanente para a Entidade, cujo montante foi empregado da seguinte maneira: Com o valor recebido acrescido dos rendimentos financeiros do período de 25/10/2004 a 21/06/2005, e de mais R$ 2.280,53 de recursos próprios, foram adquiridos os diversos equipamentos constantes do Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 39 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS "Anexo IX", através dos processos licitatórios, modalidade convite, de números 003/2005 e 004/2005; Em ditos certames, foi observada a seguinte classificação para o item "um (01) Bisturi eletrônico microprocessado", cujas características constam expressamente no processo licitatório modalidade convite nº 003/2005, conforme o mapa de propostas: 1º) Wem Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ/MF. sob nº 54.611.678/0001-30, com proposta no valor de R$ 16.924,77; 2º) Procimed Hospitalar e Cientifica Ltda., inscrita no CNPJ/MF. sob nº 23.836.281/0001-12, com proposta no valor de R$ 17.325,00, e 3º) Vivamed Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ/MF. sob nº 06.131.330/0001-00, com proposta no valor de R$ 17.982,98. No caso, a empresa vencedora foi a Wem Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda., pelo valor de R$ 16.924,77, que era o menor praticado no mercado na época da licitação, esclarecendo-se que aquela estimativa apontada no projeto era a média de preço do mercado quando da elaboração da proposta, entretanto, em razão de variação cambial, implementação de novas tecnologias, etc., houve variação no preço médio final do equipamento, RESSALTANDO QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO É AINDA MAIS MODERNO E ATUALIZADO DO QUE AQUELE APRESENTADO NA ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO PROJETO. O valor atual do mesmo equipamento adquirido através do aludido procedimento licitatório, com as mesmas características e recursos, conforme cotação anexa, é de R$ 17.145,00, o que demonstra a regularidade do procedimento. . Para o item dois "(02) Aparelhos de anestesia", cujas características acham-se postas no processo licitatório modalidade convite nº 003/2005, foi obtida a seguinte classificação, conforme mapa de propostas em anexo: 1º) Cirúrgica Ávila Com. de Equip. Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 56.885.940/0001-60, com proposta no valor de R$ 36.600,00, e 2º) Cirúrgica Neves Ltda. , inscrita no CNPJ/MF. sob nº 04.182.003/0001-44, com proposta no valor de R$ 42.000,00; Neste item, a empresa vencedora foi a Cirúrgica Ávila Com. De Equip. Hospitalares Ltda., pelo valor de R$ 36.600,00 que era o menor praticado no mercado na época da licitação, esclarecendo-se que aquela estimativa apontada no projeto era a média de preço do mercado quando da elaboração da proposta, entretanto, em razão de variação cambial, implementação de novas tecnologias, etc., houve variação no preço médio final do equipamento, adquirido pela Entidade através da utilização dos recursos havidos com a aplicação financeira do valor lhe liberado pelo Convênio, além de acrescer recursos próprios para viabilizar a compra, RESSALTANDO QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO É AINDA MAIS MODERNO E ATUALIZADO DO QUE AQUELE APRESENTADO NA ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO PROJETO. O valor atual do mesmo equipamento adquirido através do aludido procedimento licitatório, com as mesmas características e recursos, conforme cotação anexa, é de R$ 44.000,00, o que demonstra a regularidade do procedimento. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 40 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS . No caso do item "três (03) Oxímetro de pulso", e item "quatro (04) Sistema de monitoração de paciente/multiparamétricos", cujas características estão elencadas no processo licitatório modalidade convite nº 003/2005, foi obtida uma única proposta, vinda da empresa Oxylife Equipamentos Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ/MF. sob nº 03.292.072/0001-48, sendo esta no valor de R$ 3.690,00 para o oxímetro de pulso, e R$ 23.936,00 para o sistema De monitoração de paciente multiparamétricos, entretanto, na ocasião, tal proposta foi considerada INEXEQÜÍVEL, por estar EXTREMAMENTE ACIMA DO VALOR DE MERCADO. Naquela oportunidade, nos termos legais, abriu-se o prazo de oito (08) dias úteis para regularização e apresentação de nova proposta dentro da realidade do mercado, entretanto, findo prazo, dita empresa não compatibilizou sua oferta ao verificado no mercado, razão pela qual, tornou-se imprescindível a realização de novo certame exclusivamente para estes dois itens, com o único e exclusivo propósito de resguardar o interesse público e da entidade, que não poderia nem tinha interesse de adquirir equipamentos em preço acima dos praticados no mercado. Instalou, então, o novo processo licitatório modalidade convite que obteve o nº 004/2005, exclusivamente para os itens "três (03) Oxímetro de pulso" e "quatro (04) Sistema de monitoração de paciente/multiparamétricos", cujas características constam expressa e detalhadamente no referido processo licitatório, para a qual foram convidadas diversas empresas, porém, somente a empresa CMOS- Drake do Nordeste Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.620.716/0001-80, enviou proposta válida e que estava até abaixo do valor médio apresentado no início do projeto, sendo o valor de R$ 2.800,00 para o oxímetro de pulso, e R$ 15.700,00 para o Sistema de monitoração de paciente multiparamétricos. Devido à urgência e a improrrogável necessidade dos referidos aparelhos, a comissão de licitação julgou procedente a licitação e, com base na proposta apresentada por outra empresa na licitação anterior, cujos valores foram considerados excessivos. Esclarece-se que aquela estimativa apontada no projeto era a média de preço do mercado quando da elaboração da proposta, entretanto, em razão de variação cambial, implementação de novas tecnologias, etc., houve variação no preço médio final do equipamento, que acabou sendo adquirido pela Entidade DIRETAMENTE DO FABRICANTE E A PREÇO ATÉ INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO, mesmo sendo OS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS AINDA MAIS MODERNOS E ATUALIZADOS DO QUE OS APRESENTADOS NA ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO PROJETO. Conforme cotações em anexo, o valor atual dos mesmos equipamentos adquiridos através do aludido procedimento licitatório, com as mesmas características e recursos, conforme cotação anexa, é de R$ 3.900,00 para o Oximetro de pulso Oxilife Plus, e R$ 19.000,00 para o Sistema de Monitoração de Pacientes Multiparamétricos modelo MDK 2010 plus, o que demonstra a regularidade do procedimento. Demonstra-se pelos inclusos documentos que TODOS OS APARELHOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS constam no ativo imobilizado da Entidade, e receberam a seguintes numerações de patrimônio: patrimônio nº 003070 "Bisturi eletrônico microprocessado modelo SS501S, marca WEM, série 00762"; patrimônio nº 003071 "Aparelho de anestesia modelo Fuji, marca K.Takaoka, série 00736"; patrimônio nº 003077 "Oxímetro de pulso modelo Oxilife Plus, Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 41 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS marca CMOS-DRAKE, série 605070709"; patrimônio nº 003078 "Monitor de sinais Vitais modelo MDK 2010 Plus, marca CMOS-DRAKE, série 505020158", conforme relatório de patrimônio anexo. Por fim, mais uma vez ressalta-se que os equipamentos adquiridos são mais modernos e contam com mais recursos tecnológicos do que aqueles cotados no início do projeto, e por isto, além da normal variação de mercado e câmbio verificada desde o início do mesmo até a finalização da aquisição, ocorreram alterações de preço de alguns produtos que tiveram que contar com complementação da verba com recursos próprios da Entidade, sendo que em outros, por ter-se conseguido adquirir diretamente do FABRICANTE, obteve-se cotação até menor do que aquela achada no mercado na ocasião; . Todos os equipamentos QUE FORAM EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS estão em conformidade com as características constantes no Plano de Trabalho aprovado no Anexo IX do projeto, apesar de não haver tal descrição nas notas fiscais, COMO INCLUSIVE CONSTATADO POR V. S. QUANDO DE SUA INSPEÇÃO NA ENTIDADE OCORRIDA EM 20/06/2006, ÀS 14:30 HS. Para a análise da presente justificativa, anexamos as cópias Das propostas comerciais dos processos licitatórios, onde constam as descrições completas dos modelos dos equipamentos adquiridos. Juntamos, também, as cotações atuais dos mesmos e demais documentos necessários à comprovação da regularidade do certame dos procedimentos adotados pela Entidade nas ocasiões. Solicitamos a compreensão de vossa senhoria para o fato de nos documentos fiscais não constarem as especificações completas dos equipamentos, uma vez que nas propostas já constavam essas especificações e os mesmos foram entregues até com mais recursos do que os cotados, garantindo, assim, benefícios à população que utiliza dos serviços da Santa Casa. Disponibilizamos, como sempre, para quaisquer outros Esclarecimentos que eventualmente se tornem necessários, ficamos no aguardo do esperado parecer positivo de V.S., principalmente diante da inatacável lisura e correção de todos os procedimentos e investimentos feitos com as verbas em questão, efetivamente aplicadas e destinadas dentro dos limites do projeto aprovado, e certos da prestimosa atenção e habitual empenho de Vossa Senhoria, reiteiramos nossos protestos de elevada consideração e distinto apreço." ANÁLISE DA EQUIPE: Acolhemos parcialmente a justificativa. Concordamos com os preços adquiridos, pois os aparelhos comprados são mais modernos e atualizados do que os cotados na época da elaboração do projeto. O motivo do acolhimento parcial da justificativa se deve ao fato de a Santa Casa não ter solicitado ao Ministério da Saúde a alteração dos objetos a serem adquiridos, visto que ela adquiriu objetos mais modernos e atualizados do que os constantes no Plano de Trabalho. 2.2 - PROGRAMA 1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS AÇÃO : 0593 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 42 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI A FARMACEUTICA BASICOBJETIVO DA AÇÃO : A - NO ESTADO DE SAO PAULO Conhecer toda a sistemática de aquisição e distribuição de medicamen- tos básicos e avaliar a coerência da aquisição e da distribuição com a programação pactuada na CIB, bem como a execução do Programa na unida- de de saúde. ORDEM DE SERVIÇO : 179549 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Aquisição de medicamAGENTE EXECUTOR : entos básicos de acordo com o PEAF. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: UNICIPAL FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 13.280,04 2.2.1 CONSTATAÇÃO: Armazenamento inadequado de medicamentos. FATO: Verificamos o armazenamento dos medicamentos em quatro unidades de saúde: Centro de Saúde II, Unidade PSF COHAB, Unidade PSF Benedito Trajano Borges e Unidade PSF São Benedito Cachoeirinha. Com exceção desta última, constatamos armazenamento inadequado dos medicamentos nas unidades. No Centro de Saúde II, onde fica armazenado o estoque de medicamentos, a situação encontrada foi de falta de espaço físico e de ventilação. Havia muitas caixas amontoadas no chão e em contato com a parede. A sala desativada de Raio X está sendo utilizada como depósito de medicamentos, mas não tem estrutura para isso. Não dispõe de prateleiras e as caixas de remédios encontram-se amontoadas, ocupando praticamente toda a sala, juntamente com equipamentos e materiais de enfermagem. As caixas que estão mais distantes da porta de entrada estão inacessíveis, atrás de pilhas de outras caixas. Nas unidades PSF COHAB e PSF Benedito Trajano também verificamos o contato das caixas de medicamentos com paredes/chão. Nesta última, constatamos que parte dos remédios estão expostos ao sol devido à ausência de cortina na janela. EVIDÊNCIA: PSF Benedito Trajano Sala de Raio X no Centro de Saúde II Sala de Raio X no Centro de Saúde II Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 43 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Sala de Raio X no Centro de Saúde II PSF COHAB PSF COHAB exposiçao ao sol MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Na ocasião em que assumimos a administração municipal encontramos as "farmácias vazias" e para abastecermos e não faltar medicamentos aos usuários, adquirimos quantidades importantes dos produtos e passamos a ter dificuldades com o armazenamento e controle de estoque. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 44 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 45 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Atualmente para resolvermos os problemas estamos terminando de informatizar toda a área da saúde integrando todas as unidades, pois só assim poderemos fazer controle de estoque e de fornecimento dos medicamentos. Quanto ao armazenamento nas unidades menores já sanamos o problema e no Centro de Saúde II onde fica o estoque principal estamos estudando a melhor opção para solucionar o problema (falta de espaço físico)." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Em sua manifestação, o prefeito da cidade não afasta a constatação; ao contrário, reconhece a falha e se compromete a saná-la. 2.2.2 CONSTATAÇÃO: Controle ineficiente de estoque de medicamentos. FATO: Constatamos que o controle de estoque de medicamentos é ineficiente no almoxarifado central (Centro de Saúde II). A sistemática adotada nessa Unidade para controlar o estoque de medicamentos é a seguinte: Diariamente os funcionários responsáveis pela entrega de medicamentos aos pacientes, que é realizada mediante a retenção da receita médica, anotam o consumo de cada medicamento, de acordo com o prescrito nas receitas retidas. Periodicamente a farmacêutica responsável alimenta em planilha eletrônica de controle mensal as entradas e as saídas de medicamentos. As entradas são diferenciadas pela origem - Prefeitura ou "Dose Certa" (nome dado pelo governo federal ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica Farmácia Básica), mas as saídas não são identificadas, ou seja, não é possível, através dessa planilha, identificar para qual Unidade de Saúde foi o medicamento. Para obter essa informação é necessário recorrer à nota de consumo, documento emitido quando da remessa de medicamento para as referidas Unidades. Quanto à contagem física periódica dos medicamentos, fomos informados de que esta não é realizada no almoxarifado central. Com o intuito de confrontar o saldo de estoque da planilha eletrônica com o estoque físico existente no almoxarifado central, fizemos a contagem física de sete medicamentos. O resultado desse confronto encontra-se descrito a seguir: . Estoque eletrônico x estoque físico no almoxarifado central (Centro de Saúde II): Medicamento Estoque registrado na planilha eletrônica (A) Estoque físico existente (B) Diferença (B-A) Diferença percentual (B-A)x 100/A Aminofilina 100 mg cpr 68.740 70.000 +1.260 +1,8% Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 46 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Medicamento Estoque registrado na planilha eletrônica (A) Estoque físico existente (B) Diferença (B-A) Diferença percentual (B-A)x 100/A Captopril 25 mg cpr 105.480 100.170 -5.310 -5,0% Cimetidina 200 mg cpr 58.840 58.990 +150 +0,2% Diclofenaco 50 mg cpr 177.487 161.550 -15.937 -9,0% Eritromicina 250 mg cpr 2.000 1.920 -80 -4,0% Metformina 850 mg cpr 32.790 31.500 -1.290 -3,9% Tetraciclina 250 mg cpr 28.990 28.810 -180 -0,6% Posição em 20/06/2006 Quanto às demais Unidades de Saúde do Município que foram visitadas (PSF COHAB, PSF Benedito Trajano e PSF Cachoeirinha), constatamos que é feita contagem física periódica dos medicamentos com o intuito de verificar o consumo e a necessidade de remessa pelo almoxarifado central. A contagem não é um mecanismo de controle de estoque para evitar desvios, ela serve apenas para o planejamento da distribuição de medicamentos do almoxarifado central para as Unidades de Saúde. EVIDÊNCIA: Entrevista com os responsáveis pela distribuição de medicamentos nas Unidades de Saúde visitadas; Planilhas de Consumo Mensal do Centro de Saúde II para junho de 2006; e Contagem física de estoque no Centro de Saúde II. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Na ocasião em que assumimos a administração municipal encontramos as "farmácias vazias" e para abastecermos e não faltar medicamentos aos usuários, adquirimos quantidades importantes dos produtos e passamos a ter dificuldades com o armazenamento e controle de estoque. Atualmente para resolvermos os problemas estamos terminando de informatizar toda a área da saúde integrando todas as unidades, pois só assim poderemos fazer controle de estoque e de fornecimento dos medicamentos. Quanto ao armazenamento nas unidades menores já sanamos o problema e no Centro de Saúde II onde fica o estoque principal estamos estudando a melhor opção para solucionar o problema (falta de espaço físico)." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada. Em sua manifestação, o prefeito da cidade não afasta a constatação; ao contrário, reconhece a falha e se compromete a saná-la. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 47 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS 3 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 3.1 - PROGRAMA 0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA AÇÃO : 2561 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEF ICIENCIA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Garantir proteção social às pessoas com deficiência, sua inclusão em todas as políticas públicas, com ênfase para educação, saúde e trabalho, assegurando-lhes oportunidades de integração na família, na comunidade e na sociedade. ORDEM DE SERVIÇO : 180595 OBJETO FISCALIZAÇÃO: Atuação do gestor municipal no tocante a aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas por meio das entidades e os controles internos existentes. Atuação das entidades, no tocante ao atendimento das metas pactuadas, qualidade das instalações e do atendimento prestados aos beneficiários. AGENTE EXECUTOR : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 46.980,00 3.1.1 CONSTATAÇÃO: Falta de aplicação financeira dos recursos recebidos. FATO: Verificamos a não utilização imediata por parte da Prefeitura dos recursos recebidos no Programa, os quais ficaram depositados em conta-corrente específica, porém sem que fossem aplicados no mercado financeiro até sua utilização. A título de exemplo, a Prefeitura recebeu crédito do Governo Federal destinado ao Programa em 17/03/2005, o qual só foi repassado à entidade (ONG) em 02/05/2005; depois recebeu outro crédito em 25/04/2005, que também só repassou em 02/05/2005, sendo que esta situação se repetiu por várias vezes, sem que os recursos, enquanto de posse da Prefeitura, ou seja, antes do repasse à ONG, fossem aplicados no mercado financeiro para a obtenção de rendimentos. EVIDÊNCIA: Obtidas pelo exame da movimentação através dos extratos bancários das contas específicas do Programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 48 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Não houve manifestação sobre este item. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 3.2 - PROGRAMA 0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE AÇÃO : 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO A DOLESCENTE - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, e das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em situação de pobreza e de risco social, valorizanORDEM DE SERVIÇO : 180593 do a convivência social e familiar. OBJETO FISCALIZAÇÃO: Atuação do gestor municipal no tocante a aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas por meio das entidades e os controle internos existentes. Atuação das entidades, no tocante ao atendimento das metas pactuadas, qualidade das instalações e do atendimento prestados aos beneficiários. AGENTE EXECUTOR : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: UNICIPAL FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 88.247,30 3.2.1 CONSTATAÇÃO: Falta de aplicação financeira dos recursos recebidos. FATO: Verificamos a não utilização imediata por parte da Prefeitura dos recursos recebidos do Programa, os quais ficaram depositados em conta-corrente específica, porém sem que fossem aplicados no mercado financeiro até sua utilização. A título de exemplo, a Prefeitura recebeu crédito do Governo Federal destinado ao Programa em 22/03/2005, o qual só foi repassado em parte à uma das entidades (ONG) em 29/04/2005 e em parte à outra (ONG) em 02/05/2005; depois recebeu outros dois créditos em 17/05/2005 e 10/06/2005, que também só foram totalmente repassados às duas ONGs em 27/06/2005, sendo que esta situação se repetiu por várias vezes, sem que os recursos, enquanto de posse da Prefeitura, ou seja, antes do repasse às ONGs, fossem aplicados no mercado financeiro para a obtenção de rendimentos. EVIDÊNCIA: Obtidas pelo exame da movimentação através dos extratos bancários Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 49 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS das contas específicas do Programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não houve manifestação sobre este item. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 3.3 - PROGRAMA 1282 PROTECAO SOCIAL A PAÇÃO : ESSOA IDOSA 2559 SERVICO DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, promover sua integração social e o fortalecimento dos seus laços familiares, mediante o atendimento de suas necessidades básicasORDEM DE SERVIÇO : 180597 , a defesa e a garantia de seus direitos. OBJETO FISCALIZAÇÃO: Atuação do gestor municipal no tocante a aplicação/destinação dos recursos recebidos pelo município, o atendimento das metas pactuadas por meio das entidades e os controle internos existentes. Atuação das entidades, no tocante ao atendimento das metas pactuadas, qualidade das instalações e do atendimento prestados aos beneficiários. AGENTE EXECUTOR : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: UNICIPAL FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 10.470,95 3.3.1 CONSTATAÇÃO: Falta de aplicação financeira dos recursos recebidos. FATO: Verificamos a não utilização imediata por parte da Prefeitura dos recursos recebidos no Programa, os quais ficaram depositados em conta-corrente específica, porém sem que fossem aplicados no mercado financeiro até sua utilização. A título de exemplo, a Prefeitura recebeu crédito do Governo Federal destinado ao Programa em 17/03/2005, o qual só foi repassado à entidade (ONG) em 03/05/2005; depois recebeu outro crédito em 25/04/2005, que também só repassou em 03/05/2005, sendo que esta situação se repetiu por várias vezes, sem que os recursos, enquanto de posse da Prefeitura, ou seja, antes do repasse às ONGs, fossem aplicados no mercado financeiro para a obtenção de rendimentos. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 50 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS EVIDÊNCIA: Obtidas pelo exame da movimentação através dos extratos bancários das contas específicas do Programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Não houve manifestação sobre este item. ANÁLISE DA EQUIPE: Não se aplica. 3.3.2 CONSTATAÇÃO: Cobrança de atendimento por entidade beneficiária que recebe recurso assistencial. FATO: Foram entrevistadas três pessoas atendidas pelo Abrigo de Velhos "Domingos Ribeiro Santos Junior" e todas elas informaram que atualmente o abrigo retém a totalidade do valor que estas recebem a título de benefício previdenciário, montante este maior do que o teto de 70% permitido pela legislação, quando se trata de entidade beneficente que recebe recurso assistencial do governo federal para atendimento dessa clientela. EVIDÊNCIA: Obtidas por meio de entrevistas e confrontadas com a Resolução CNAS nº 116, de 19/05/1999, e art. 3º do Decreto nº. 2536/98. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "Quanto ao abrigo de velhos, o procedimento está de acordo com o Estatuto do Idoso." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, uma vez que as evidências foram obtidas mediante entrevista diretamente com alguns idosos, tendo tais evidências demonstrado o descumprimento da Resolução CNAS nº 116, de 19/05/1999, e art. 3º do Decreto nº. 2536/98. 3.4 - PROGRAMA 1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES AÇÃO : 006O TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI N: 10.836, DE 200 4) - NACIONAL OBJETIVO DA AÇÃO : Operacionalização do Programa no âmbito municipal (Prefeitura Municipal, Caixa, Famílias, Escolas e Controle Social). ORDEM DE SERVIÇO : 181202 OBJETO FISCALIZAÇÃO: - Processo de monitoramento do cadastro e do cumprimento das condicionalidades pelas famílias; Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 51 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS - Operacionalização do Programa pelo agente operador Caixa conforme previsão contratual; - Controle Social existente e atuante; e - Famílias cadastradas e atendidas conforme regras do Programa. AGENTE EXECUTOR : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: UNICIPAL FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 1.022.187,00 3.4.1 CONSTATAÇÃO: Ocorrência de inconsistências no cadastro do Bolsa Família. FATO: Verificamos, por amostragem, as seguintes inconsistências no cadastro do Bolsa Família do Município: . a) Lotação de alunos beneficiários cadastrados nas escolas não confere com a situação de fato apurada na escola visitada, conforme descrição a seguir: . ESCOLA VISITADA / SITUAÇÃO DE FATO APURADA JUNTO À NIS DAS CRIANÇAS CADASTRADAS DIREÇÃO DA ESCOLA VISITADA . ANTONIO JOSINO DE ANDRADE PROF EMEF 20347401389 EMEF MARIA EUD. COIMBRA AMENDOLA 16404831490 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS . CRECHE MUNICIPAL LEDA DIAS CAMPOS 16403787951 MARIA BARBOSA PROFA EMEF . CRECHE MUN.N. SENHORA APARECIDA 20632678806 EMEF MARIA EUD. COIMBRA AMENDOLA . CRECHE MUN. PROFA APARECIDA SILVA 16227206211 EMEF MARIANA GRELLET SEIXAS DONA 16628920292 EMEF MARIANA GRELLET SEIXAS DONA . CRECHE NOSSA SENHORA DO CARMO 20347402016 não soube informar 16392570129 não soube informar 16437288397 EMEF FABIANO ALVES DE FREITAS 16568527301 EMEF PROFA ROSA DE LIMA . EMEF PROFESSORA ROSA DE LIMA 16362293569 não soube informar 16536743505 não soube informar . EMEI PROF MANUEL LAZARO PEREIRA 16123287657 EMEF FABIANO ALVES DE FREITAS Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 52 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS . EMEF HUMBERTO FRANÇA 16229765404 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS 16440966422 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS 16616760139 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS 16623897357 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS 16636847345 Não soube informar 16580300354 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS 20632678784 EMEF FABIANO ALVES DE FREITAS 16029596307 E.E CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS 16580329476 E.E.CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS . EMEI JOAO ANTONIO MACEDO 16229693446 EMEF MARIA EUD. COIMBRA AMENDOLA 20631214989 EMEF PROFA ROSA DE LIMA 16442285805 Não soube informar . EMEF MARIA EUDAL.COIMBRA AMENDOLA 16403463900 EMEF HUMBERTO FRANÇA . EMEF MARIANA GRELLET SEIXAS DONA 16229750407 Foi transferida para Ipuã 16187567421 E.E. CAP. ANTÔNIO JUSTINO FALLEIROS . EMEF PROFA ROSA DE LIMA 16392475312 não soube informar 16440937708 não soube informar 16403949145 não soube informar 16616762948 EMEF PROF ANTONIO JOSINO DE ANDRADE . Alunos não matriculados em escolas, segundo cadastro do Bolsa Família 16123558324 EMEF PROFA MARIA BARBOSA 16229709377 EMEF MOACYR FRANÇA 16580405237 EMEF PROFA MARIA BARBOSA . b) Endereços das famílias beneficiárias constantes do cadastro do Bolsa Família não conferem com os endereços de fato apurados em visita às residências, conforme descrito a seguir: . NIS do responsável: 12759928146 Endereço cadastrado: Rua Dona Filhinha, 180 Bairro aparecida Salto Endereço apurado: Rua Marli dos Santos, 65 - Bairro Aparecida Salto . NIS do responsável: 12682016253 Endereço cadastrado:Rua Joaquim Silvério Vieira 122 Bairro Benedito Trajano Borges Endereço apurado: Rua Custódio Faleiros, 88 . NIS do responsável: 16568438570 Endereço cadastrado: Rua Hermes Procópio Santos Filho 493 Endereço apurado: Rua Francelina Ferreira da Silva, 541 Bairro Nosso Teto . Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 53 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS NIS do responsável: 16440919939 Endereço cadastrado: Rua Silvio Macenino Palhares 301 Conjunto Athayde de Souza Endereço apurado: Rua Francelina Ferreira da Silva, 688 . NIS do responsável: 12802000189 Endereço cadastrado: Rua Marianinha Carneiro 274 Vila São Jorge. Endereço apurado: Avenida presidente Kennedy 301 . NIS do responsável: 12776801183 Endereço cadastrado: Rua Bahia 589 Bairro São Benedito da Cachoeirinha. Endereço apurado: vizinhos informaram que mudou de Município . NIS do responsável: 16267422764 Endereço cadastrado: Rua Cipriano de Almeida Coelho 467. Endereço apurado: a responsável não reside neste endereço. . NIS do responsável: 16186679358 Endereço cadastrado: Rua Guanabara 72 Vila São Francisco. Endereço apurado: Os vizinhos informaram que a responsável mudou de endereço EVIDÊNCIA: Constatação "in loco" MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: " A) Nis: 20347401389 Informamos que no Cadastro do Bolsa Família a mesma tem idade de 17 anos; 16404831490 Está em processo de atualização do Cadastro, mas a aluna encontra-se com 16 anos; 16403787951 Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 20632678806- Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 16227206211 - Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 16628920292 - Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 20347402016 - Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 16392570129 Está em processo de atualização do Cadastro, mas a aluna encontra-se com 16 anos; 16437288397 Está em processo de atualização do Cadastro; 16568527301 - Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 16362293569 Está em processo de atualização do Cadastro, mas a aluna encontra-se com 16 anos; 16536743505 Informamos que este consta no nosso cadastro que o mesmo mudou de Município; 16123287657 No Cadastro do Bolsa Família atual, o mesmo se Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 54 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS encontra na EMEF. Fabiano Alves de Freitas; 16229693446 Informamos que o Cadastro do B.F está correto com o apurado, ou seja, matriculado na EMEF. Maria Eudália Coimbra Amêndola; 20631214989 - Informamos que o Cadastro do B.F está correto com o apurado, ou seja, matriculado na EMEF. Professora Rosa de Lima; 16442285805 No cadastro do B.F consta estudando na Creche Municipal Leontina Menezes Felisbino; 1640346397 - Informamos que foi feito o recadastramento em 2005 e a mesma alterou a série em 2006; 16229750407 Está em processo de atualização do Cadastro; 16187567421 - Está em processo de atualização do Cadastro; 16392475312 Informamos que em nosso cadastro está com 16 anos e estuda no EE. Cap. Antônio Justino Falleiros; 16440937708 - Está em processo de atualização do Cadastro; 16403949145 - Informamos que em nosso cadastro está com 16 anos e estuda no EE. Cap. Antônio Justino Falleiros; 16616762948 - Está em processo de atualização do Cadastro; 16123558324 - Está em processo de atualização do Cadastro; 16229709377 - Está em processo de atualização do Cadastro; 16580405237 - Está em processo de atualização do Cadastro; . Informamos que os Nis abaixo relacionados, são referentes a adolescentes com idade acima de 15 anos: - 16229765404; - 16440966422; - 16616760139; - 16623897357; - 16636847345; - 16580300354; - 20632678784; - 16029596307; - 16580329476. . B) As famílias abaixo relacionadas foram cadastradas no ano de 2002, e no período de Maio de 2005 a Março de 2006, foi realizada uma campanha junto a mídia nas escolas, panfletos, carro de som e reuniões nos bairros urbanos e rurais com as famílias pertencentes ao Cadastramento Único, onde foram passadas as informações com as responsabilidades da família (Saúde, Educação e Assistência Social), porém não compareceram resultando na incompatibilidade dos dados. Nis dos responsáveis: - 12759928146; - 16568438570; - 16440919939; - 12802000189; - 12776801183; - 16267422764; - 16186679358. . A responsável pelo Nis 12682016253, compareceu a esta Secretaria no dia 29/06/2006 para a atualização do Cadastro." ANÁLISE DA EQUIPE: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 55 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 21º Sorteio de Unidades Municipais – Ituverava - RS Justificativa não acatada, pois a prefeitura confirma que existem inconsistências a serem corrigidas. 3.4.2 CONSTATAÇÃO: Prefeitura não faz gestão das condicionalidades do Bolsa Família. FATO: Constatamos que a Coordenação Municipal do Bolsa Família não vem cumprindo as determinações da Portaria GM/MDS nº 551, de 09 de novembro de 2005, no tocante às Notificações de Descumprimento de Condicionalidades. Verificamos também que as Secretarias de Educação e de Saúde do Município não estão repassando à citada Coordenação as relações das famílias que não cumpriram as condicionalidades exigidas, dificultando sua gestão. EVIDÊNCIA: Constatação "in loco". MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: "A partir do recadastramento realizado de Maio de 2005 a Março de 2006, já estávamos planejando as etapas de integração da Saúde, Educação e Assistência Social para organizar a operacionalidade da gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família para o cumprimento da portaria 551 de 09/11/2005." ANÁLISE DA EQUIPE: Justificativa não acatada, pois a Prefeitura confirma a inexistência da gestão de condicionalidades.

BLOG DO RENATO ALVES

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO FISCALIZA CONTAS DE ITUVERAVA, REFERENTES A 2006. SÓ IRREGULARIDADES.

Acidente mata seis pessoas quatro vítimas eram alunos da Apae e estavam em uma perua que iria para Franca. Os feridos foram levados para um hospital da região.

"Not Found"

ITUVERAVA PERDE NOVAMENTE

ORÇAMENTO ESTOURADO 1